Convergência às Normas Internacionais de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – Necessidade

A informação contábil passa por mudanças para atingir o enfoque patrimonial a fim de transmitir dados úteis e fidedignos aos usuários (gestores públicos, investidores, contribuintes, entre outros)  instrumentalizando do controle social. A nível internacional, antes da convergência, os demonstrativos divulgados eram personalizados com base nas normas contábeis de cada país, impossibilitando uma comparação acessível entre os países, dessa forma surgiu a necessidade de padronizar a linguagem contábil internacionalmente.

No Brasil o Conselho Federal de Contabilidade – CFC traduziu as  International Public Sector Accounting Standard – IPSAS (Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público), emanadas da International Federation of Accountants – IFAC (Federação Internacional de Contadores) e segundo relatos em palestras sobre o tema, o Brasil vem avançando em relação à adoção dos padrões internacionais.

As mudanças giram em torno do registro da receita patrimonial sob o Princípio da Competência, extinguindo o regime de caixa para contabilização patrimonial; da implementação do registro da gestão patrimonial na competência – aquisição, baixa, depreciação, exaustão e amortização dos bens públicos; da contabilização das provisões da folha de pagamento (13º salário, férias, licença prêmio, etc.); da criação do sistema de custos para maximização dos gastos públicos; da implantação do novo Plano de Contas aplicado ao setor público, onde os sistemas devem estar preparados para recepcionar as contas criadas para as devidas contabilizações necessárias aos novos registros, esses procedimentos estão sendo trabalhados para a transformação operacional no atendimento às Normas Internacionais de Contabilidade Aplicada ao Setor Público visando uma melhor transparência da gestão de bens e serviços públicos.

Resolução CFC nº 1.367/11: http://www.crcsp.org.br/portal_novo/legislacao_contabil/resolucoes/Res1367.htm

Portaria STN nº 157/11: http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=40&data=10/03/2011

Portaria STN nº 753/12: http://www.marica.rj.gov.br/downloads/transparencia/portaria_stn_753.pdf